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Inelegível, Riverton terá que devolver R$ 1 milhão aos cofres públicos

Inelegível, Riverton terá que devolver R$ 1 milhão aos cofres públicos

Inelegível, Riverton terá que devolver R$ 1 milhão aos cofres públicos
May 19
11:59 2014

Parece não ter fim o mar de lama que envolve o ex-prefeito de Macaé, Riverton Mussi (PMDB). Uma semana após ter sido considerado inelegível pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) o político sofreu uma nova derrota na justiça devido à atos de improbidade cometidos durante sua gestão à frente da Prefeitura. Agora, além de ter seus direitos políticos cassados e de ter sido enquadrado na lei de ficha suja, Riverton foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 945.872,86 (equivalente a 371.323,70 Ufir-RJ).

O TCE identificou a ilegitimidade das contas referente ao Termo de Reconhecimento de Dívida celebrado entre a prefeitura e 7 Construtora & Transportadora Ltda, datado de 7 de junho de 2011. O Termo foi assinado para o pagamento e parcelamento de obra de recuperação emergencial e desobstrução do canal de Macaé X Campos, no trecho entre o Batalhão Militar e Carapebus, no período de janeiro a março de 2007, no valor de R$ 792.850,37. Pelo ato irregular que causou dano aos cofres públicos, o ex-prefeito também terá que pagar multa fixada em R$ 189.174,57 (74.264,74 Ufir-RJ).

A decisão foi tomada em sessão plenária, nessa quinta-feira (15/5), seguindo voto do conselheiro-relator José Maurício de Lima Nolasco. A ilegalidade da despesa e do Termo de Reconhecimento de Dívida se deve a realização de despesa sem prévio empenho e sem regular liquidação. Além disso, o Tribunal expediu ofício ao atual procurador-chefe da Procuradoria da Dívida Ativa, para que encaminhe no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão plenária, a Certidão de Inscrição na Dívida Ativa Estadual, da multa aplicada ao ex-prefeito Riverton Mussi, de R$ 12.736,50 (5 mil Ufir-RJ), conforme decisão plenária de 11/6/2013, valor não recolhido aos cofres públicos no prazo.

Condenado no STJ — O ministro OG Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sepultou, no último dia 5, o que talvez tenha sido sua última tentativa de viabilizar sua candidatura a deputado. Condenado pela 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça por supostas fraudes em licitações, Riverton tentava no STJ uma liminar suspendendo a aplicação da sentença, que o deixa inelegível por três anos. Com a liminar negada, agora resta ao ex-prefeito assistir à próxima campanha eleitoral, na arquibancada. Além dos efeitos da sentença, a condenação em órgão colegiado deixa o ex-prefeito enquadrado na lei de Ficha Suja.

No recurso especial, impetrado no STJ o ex-prefeito alegou que não houve dolo, ou seja, culpa, na prática apontada pela ação inicial, movida pelo Ministério Público. Ele é acusado, juntamente com sua irmã, Carla Mussi (secretária de Planejamento em seu governo) de ter cometido irregularidades em licitações da Prefeitura. Além de perder os direitos políticos, Riverton foi condenado ao bloqueio de R$ 500 mil em suas contas bancárias além de outras sanções. No entanto, o STJ, houve dolo sim em sua conduta uma vez que o prefeito e sua irmã “autorizaram despesas em desrespeito às regras vigentes, com desprezo ao regular processo licitatório”.

Outros processos — Esta porém, não é primeira condenação de Riverton por causa de suspeitas de corrupção em seu mandato. No ano passado o Ministério Público Federal (MPF) em Macaé (RJ) moveu ação de improbidade administrativa (nº 20085116000603-7) contra Riverton, o ex-prefeito e deputado federal Sylvio Lopes, o ex-vereador Luiz Fernando Pessanha, o mini-mercado Vieira e Pessanha e outras dez pessoas. Eles são acusados de fraudar licitações para a compra de merenda escolar.

A pedido do MPF, a Vara Federal de Macaé decretou a indisponibilidade de quase 1,5 milhão de reais dos réus. Diante de indícios de fraudes em pelo menos outras 21 contratações, a Justiça fixou prazo para o ex-prefeito apresentar cópia dos novos processos de contratação. As 21 contratações referidas não foram incluídas na ação, mas poderão ser objeto de aditamento ou de novo processo, após o exame da documentação a ser apresentada.

Segundo a ação, desde 2001, políticos, integrantes da comissão de licitação, contadores e empresários vêm se articulando para favorecer a empresa Vieira e Pessanha, por meio de licitações, quase sempre como carta-convite. Investigação do Ministério Público Federal revelou que os demais licitantes convidados pela Prefeitura de Macaé para concorrer com aquela empresa, em pelo menos vinte casos, eram “empresas fantasmas” ou firmas cujos nomes foram indevidamente utilizados no esquema, sem o conhecimento de seus proprietários. A investigação partiu de uma auditoria do TCU e de uma fiscalização da Receita Federal. Além de irregularidades formais em processos licitatórios, esses órgãos constataram que os produtos comprados tinham preços superiores aos de mercado e que a Vieira e Pessanha era um mini-mercado que vendia à Prefeitura um volume de mercadorias incompatível com seu porte.

Além disso, Riverton é investigado por supostas fraudes no serviço de transporte escolar, no repasse suspeito de R$ 16 milhões ao Clube Flamengo e também por diversas suspeitas envolvendo os últimos concursos do município.

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