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Liminar garante saneamento básico para Rio das Ostras

Liminar garante saneamento básico para Rio das Ostras

Liminar garante saneamento básico para Rio das Ostras
April 09
12:35 2015

Mais um capítulo da novela que se transformou o embate judicial entre a Prefeitura de Rio das Ostras e a Odebrecht Ambiental. Sócios numa Parceria Público-Privada que investiu mais de R$ 500 milhões na cidade, governo e empresa estão se desentendendo, desde o início do ano, em relação aos pagamentos referentes à parceria. O Prefeito Alcebíades Sabino alega que a parceria é ‘pesada’ para a cidade e defende o direito de burlar o contrato, assinado em 2007. Já a empresa defende o seu direito de receber pelo que trabalhou. Enquanto o impasse não se resolve a questão vai se arrastando até o judiciário que, esta semana, bateu o martelo em favor da empresa. No entanto, esta guerra parece estar longe do fim.
Na última segunda-feira, dia 30, a Odebrecht Ambiental de Rio das Ostras conseguiu uma liminar assegurando o seu direito de receber o que está pactuado no contrato. A medida, concedida pelo desembargador Plínio Pinto Coelho Filho, do Tribunal de Justiça do Rio de representa a legalidade de uma parceria que busca oferecer qualidade de vida a população, de forma clara e eficaz. A liminar suspende os efeitos da lei nº 1890/2015, que pretendia mudar unilateralmente o contrato assinado entre o Município e a Concessionária, em 2007.


Nos últimos meses, temos assistido a uma guerra declarada, por parte da atual gestão municipal, a Odebrecht Ambiental. O prefeito Alcebíades Sabino alega, em seus discursos, que o contrato com a empresa responsável pelo tratamento do esgotamento do Município, tem impedido a realização de investimentos na cidade. Em uma sequência de fatos e números que não condizem com a realidade, Sabino insiste em apresentar a população uma justificativa para a falta de progresso e realizações do seu governo.
Rio das Ostras arrecadou, nos últimos dois anos mais de R$ 1,5 bilhões. Porém, mesmo comn tanto dinheiro entrando no caixa, o prefeito afirma que a cidade está agonizando financeiramente e a culpada, segundo Sabino, é justamente a PPP. No entanto, dados do Portal da Transparência indicam que a PPP não é necessariamente a culpada pelo caos financeiro alardeado por Sabino. A parceria, segundo o portal, compromete apenas 14% do orçamento total arrecadado. O problema, portanto, não é saber o que foi feito dos 14% destinados a PPP. E sim, onde a prefeitura de fato está aplicando os demais 86% que lhe sobram.


Entenda — Após quatro meses com os pagamentos suspensos pelo Município, como forma de manter os serviços prestados, a Odebrecht Ambiental, precisou acionar um fundo garantidor para cobrir as despesas. O fundo garantidor é previsto em contrato entre o próprio Município e o Banco do Brasil, tendo como objetivo assegurar o pagamento das contraprestações do poder público, viabilizando a continuidade dos serviços. Sendo assim, a Prefeitura teve duas parcelas dos royalties repassadas pelo Banco do Brasil para saldar parte desta dívida.


Em uma demonstração de abuso de poder, foi criada a lei municipal 1890/2015, que estipula limite para o utilização das receitas municipais, originárias dos royalties e participações especiais, para pagamento de garantia contratual. Ou seja, uma lei que autoriza o calote que vem sendo realizado pela prefeitura.


Inicialmente, a 1ª Vara Cível da Comarca de Rio das Ostras proferiu sentença favorável à Odebrecht Ambiental, entendendo que a lei, aprovada pelo Município, feria dispositivo legal que regulamenta as PPP’s (lei 11.079/04) e as garantias contratuais pactuadas. Após reconsideração da sentença, pela mesma Comarca de Rio das Ostras, o caso foi parar no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, na última segunda feira, dia 30, deferiu liminar em favor da Concessionária, suspendendo os efeitos da Lei nº 1890/2015.

Emissário Submarino de Costazul foi uma das grandes obras realizadas pela PPP. Prefeitura, no entanto, afirma que parceria é nocisa para o município

Emissário Submarino de Costazul foi uma das grandes obras realizadas pela PPP. Prefeitura, no entanto, afirma que parceria é nocisa para o município

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