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Novo pedido de liminar de Tedi é negado no TSE. Cláudio Linhares continua prefeito de Macabu

Novo pedido de liminar de Tedi é negado no TSE. Cláudio Linhares continua prefeito de Macabu

Novo pedido de liminar de Tedi é negado no TSE. Cláudio Linhares continua prefeito de Macabu
November 30
10:10 2013

O Tribunal Superior Eleitoral, TSE negou, na noite de ontem, novo pedido de liminar impetrado pela prefeita cassada de Macabu, Tedi que tenta voltar ao caso. Ela foi cassada por unanimidade pelo TRE. No entanto, o ministro Luiz Fux, do TSE negou o pedido alegando que o processo está em fase recursal e que, os embargos interpostos por Tedi, “não tem efeito suspensivo". Em outras palavras, Tedi terá que recorrer de sua cassação fora do cargo.

Entenda o caso:  Troca-troca de prefeitos transforma Macabu em piada regional

 

Veja a íntegra da decisão do desembargador.

MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. NÃO SUSPENSIVIDADE AUTOMÁTICA DOS RECURSOS ELEITORAIS (ART. 257, LEI Nº 4.737/65). POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (ART. 10, CAPUT, LEI Nº 12.016/09). 


DECISÃO: Cuida-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por LÍDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES contra acórdão emanado do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ) nos autos do Recurso Eleitoral nº 270-14.2012.6.19.0051, em que foi determinada a cassação do diploma da então Prefeita, ora impetrante, e do Vice-Prefeito do Município de Conceição de Macabu no Estado do Rio de Janeiro. 

Segundo narra a inicial, "ao final do julgamento [do Recurso Eleitoral nº 270-14.2012.619.0051], o Desembargador Relator determinou a imediata execução do julgado, com a remessa de ofício ao Juízo a quo para que afastasse a impetrante do cargo e desse posse ao segundo colocado, no que foi acompanhado pelos demais doutos julgadores". Essa determinação, aos olhos da impetrante, configuraria "um ato teratológico e contrário aos ditames constitucionais sobre a matéria", porquanto seria "necessário o esgotamento da instância ordinária para que [fosse] possível a execução de decisão". Colaciona precedentes que alegadamente dariam suporte à sua tese. 

Afirma existirem fumus boni iuris e periculum in mora em sua impetração, razão pela qual requer a concessão de liminar, sem a oitiva da parte contrária, para "determinar que o imediato cumprimento de acórdão que cassa o diploma da ora impetrante deve aguardar o julgamento dos embargos de declaração, os quais poderão levar à modificação do julgado, devendo determinar a recondução da impetrante ao cargo de Prefeito do Município de Conceição de Macabu-RJ, caso já tenha sido afastada (...)". Postula, subsidiariamente, que o presente mandado de segurança, caso não seja conhecido, venha a ser recebido como ação cautelar, "em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas". Ao final, pede a concessão definitiva da segurança "para suspender de imediato a decisão proferida no Recurso Eleitoral nº 270-14.2012.619.0051 até a publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos perante o e. TRE-RJ, e os efeitos dos principais atos dela decorrentes, especificamente a execução da decisão que determinou a cassação do diploma/mandato da impetrante". 

É o relatório. Decido. 

O presente mandado de segurança é manifestamente inadequado, porquanto impetrado perante órgão judicial incompetente para apreciar e decidir a pretensão nele deduzida. 

Com efeito, requer a impetrante a atribuição de efeito suspensivo a embargos de declaração opostos em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro. É que, na sistemática do processo eleitoral brasileiro, a legislação expressamente retira o efeito suspensivo automático dos recursos, conforme a dicção literal do art. 257 do Código Eleitoral brasileiro ("Os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo"). Destarte, a execução de qualquer acórdão deverá ser feita imediatamente, através de comunicação por ofício, telegrama, ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, através de cópia do acórdão (ex vi do art. 257, parágrafo único, do Código Eleitoral). 

É possível, porém, que os recursos eleitorais recebam efeito suspensivo ope judicis, sempre que o juízo competente para decidir a impugnação vislumbre, na hipótese, os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal. Ocorre que, in casu, o pleito foi direcionado ao Tribunal Superior Eleitoral, que não ostenta competência para julgar os embargos de declaração. Daí que o pedido deveria ter sido endereçado à Presidência do TRE/RJ, e não ao TSE. Nesse sentido, há diversos precedentes do TSE (AgR-MS nº 60.202, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 13/04/2011; AgR-AC nº 1171-37/BA, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 03/08/2010; AgR-MS nº 3.281/SP, Rel. Min. Caputo Bastos, DJ de 09/09/2005). 

Outrossim, com base nessas mesmas razões, sequer se revela possível receber o presente mandado de segurança como ação cautelar, dado que o Tribunal Superior Eleitoral não é competente para decidir sobre os embargos opostos ao acórdão do TRE/RJ. 

De qualquer modo, ainda que cognoscível, a pretensão deduzida carece de verossimilhança suficiente para a concessão do pedido liminar. Isso porque, conforme já consignado, a legislação brasileira é categórica ao pontuar que os recursos eleitorais não possuem efeito suspensivo automático (art. 257 do Código Eleitoral), de sorte que a deliberação expressa do Tribunal Regional quanto à imediata executividade do acórdão é fundamento adequado para o cumprimento instantâneo do decisum. 

Não prospera a tese de que o art. 257 do Código Eleitoral seria inaplicável aos embargos declaratórios, já que estes supostamente não consubstanciariam recurso eleitoral propriamente dito, mas espécie recursal sujeita à disciplina genérica do Código de Processo Civil. Ora, se nem mesmo os recursos que permitem a reforma e a anulação dos julgados eleitorais admitem efeito suspensivo automático, não se pode conceber que um recurso mais modesto e meramente integrativo, como são os embargos de declaração, tenham efeitos mais amplos sobre a sistemática processual eleitoral. 

Ex positis, com fulcro no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/09, indefiro a inicial e julgo extinto o presente mandado de segurança ante a manifesta incompetência do TSE para decidir o pedido nele deduzido. 

Brasília, 29 de novembro de 2013. 



Min. Luiz Fux

(Art. 16, § 5º, da Resolução nº 4.510/52 - RITSE)

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