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“Rodando” está legal?

“Rodando” está legal?

March 23
11:29 2015

Houve um tempo em que a fiscalização do trânsito era atribuição exclusiva da polícia e das guardas municipais. Hoje, no entanto, a apreensão de veículos se tornou uma atividade lucrativa rendendo milhões de reais a uma única empresa que atua praticamente em todo o estado: a “Rodando Legal”. Em Macaé, a empresa é alvo, desde 2003 de diversas denúncias de irregularidades, que vão desde a falta de Alvará de Localização e Funcionamento até a localização irregular em área proibida pelo código de urbanismo. Esta semana, no entanto, mais uma denúncia contra a polêmica empresa apareceu. O Ministério Publico instaurou o inquérito civil 2015.00120796 em que questiona a legalidade dos leilões promovidos pela empresa em Macaé.


O negócio da Rodando Legal consiste, basicamente, na apreensão de veículos com IPVA em atraso, no reboque e armazenagem destes carros em pátio próprio. Por todos estes “serviços”, logicamente várias taxas são cobradas, desde o reboque até a “hospedagem” do carro. Por exemplo, para um automóvel apreendido, além das multas e taxas em atraso, o proprietário tem que pagar uma taxa de R$ 158 (apenas pelo reboque), mais uma diária de R$ 74,91. Caso o proprietário não consiga arcar com todas as taxas cobradas pela empresa e pelo Detran, o seu carro é confiscado e vai a leilão. E, é justamente estes leilões que despertaram a curiosidade do MP.


No inquérito, a promotora Márcia de Oliveira Pacheco pede, num prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre a realização destes leilões em Macaé. Ela quer saber se a empresa tem autorização legal para leiloar veículos apreendidos no município. Segundo a denúncia, o Rodando Legal não tem concessão pública para tal atividade.


“Rodando ilegal” — Em 2013, foram denunciadas na Câmara Municipal de Macaé diversas denúncias contra a empresa. Em uma delas, feita na época pelo vereador Amaro Luiz (PSB) constava que o pátio da empresa tinha alvará de funcionamento. Para piorar, de acordo com a Lei Complementar 141/2010, o depósito da empresa está irregular. Pela lei, o depósito só poderia ser instalado em áreas da cidade caracterizadas como “Zona Industrial”, já que sua área construída é de 3.340 metros quadrados e seu terreno tem mais de 20.570 metros quadrados. Porém, o bairro que a Rodando Legal está funcionando é o São José do Barreto, classificado pela lei como “Zona Residencial 7”. Ou seja, legalmente, a empresa e seu depósito com centenas de carros, jamais poderiam funcionar naquele local.


A imagem mostra o depósito da empresa, que, de acordo com o código de urbanismo, não está regular.

A imagem mostra o depósito da empresa, que, de acordo com o código de urbanismo, não está regular.

Na época O Expresso Regional obteve acesso ao CNPJ da empresa. O documento descreve a sua atividade principal como “Outras atividades auxiliares dos transportes não especificadas anteriormente”. A atividade secundária, no entanto, é a de “Estacionamento de veículos”. No entanto, o Rodando Legal não é um estacionamento e sim um depósito. Na última quinta-feira, dia 19, o Expresso Regional voltou a consultar o CNPJ da Rodando Legal no site da Receita Federal. E, desde a denúncia de 2013 até hoje não houve qualquer alteração.


A equipe do Expresso tentou entrar em contato com a empresa Rodando Legal e com o Departamento de Trânsito do Estado (Detran). No entanto, até o fechamento desta edição, os. telefonemas nem os e-mails tiveram retorno

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